Abapa apoia nova proposta do Funrural

Publicado em: 3 de novembro de 2017

A Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa) apoia a proposta de mudança das alterações das regras do Funrural proposta pela deputada federal Tereza Cristina (sem partido/MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Na última quarta-feira (1), ela apresentou relatório sobre a Medida Provisória 793/17, a MP do Funrural, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural.

Para a Abapa, o texto da deputada Teresa Cristina, é uma forma de tornar justa e segura juridicamente para tornar legítima a cobrança do imposto enquanto uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do tributo não entra na pauta. A medida expira no dia 28 de novembro e precisa de urgência na aprovação.

Conheça as principais alterações no texto:

1. Percentual de 1% em vez de 4% para o pagamento do débito consolidado, sem descontos, na entrada;

2. Desconto de 100% para multas, encargos e honorários advocatícios sobre as dívidas acumuladas com o Fundo;

3. Opção tanto de produtores rurais pessoa física ou jurídica de pagarem, a partir de 2019, a contribuição do Funrural sobre a folha de salários e não somente pela receita bruta.

4. Redução de 1,2% na alíquota do produtor rural pessoa jurídica;

5. Retira a necessidade de garantia para créditos inscritos acima de R$ 15 milhões;

6. Mantém descontos para os contribuintes que estenderem seu parcelamento para mais de 180 até 240 parcelas.

7. Aumenta o prazo final para vencimento dos débitos passíveis de inclusão no parcelamento, estendido de 30 de abril para 30 de agosto deste ano.

8. Isenção de contribuição do produtor rural pessoa física e jurídica em casos de comercialização destinadas a plantio, reflorestamento, reprodução pecuária ou granjeira, dentre outros.

9. Caso o STF julgue que não é legal a cobrança do Funrural, aqueles produtores que já aderiram ao Fundo também serão beneficiados.

A Abapa pede aos associados que divulguem e mobilizem junto aos deputados federais e senadores para garantir que o produtor pague uma divida justa, em discussão há dez anos no Judiciário. A leitura do relatório está prevista para esta segunda-feira (6). Após votação na comissão especial, precisa passar pelos plenários da Câmara e Senado até 28 de novembro.

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