Estão abertas as inscrições para o curso de Direito Tributário e Trabalhista, que acontecerá de nos dias 18 a 20 de outubro. Promovido pela Abapa com o apoio do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), o curso tem o objetivo de qualificar os profissionais que praticam atividades nas áreas de Administração, Contábeis e Recursos Humanos nas propriedades produtoras de algodão. A qualificação contribuirá para que os colaboradores adquiram conhecimento para o seu desenvolvimento como profissional nas áreas citadas, sendo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a instituição de ensino responsável. Serão disponibilizadas 30 vagas para cada curso (sendo uma vaga por grupo de produtores). A carga horária é de 24 horas/aula, administradas em três dias, no auditório da Abapa, em Barreiras – BA.
Para efetuar a inscrição, os interessados podem entrar em contato através do telefone (77) 3614-9000 ou pelo e-mail: projetos1@abapa.com.br.
Confira o conteúdo programático do curso de Direito Tributário e Trabalhista:
Conceitos básicos; princípios do direito trabalhista; normas da jornada de trabalho; jornada de trabalho e horas extras (banco de horas), relações de trabalho; tipos de trabalho e contratos de trabalho, intervalos e descansos; salário: características, formas, meios e prazos de pagamento, adicional de periculosidade e insalubridade (isonomia de função); férias, férias coletivas; aviso prévio; FGTS; seguro desemprego; salário-família; prescrição dos direitos trabalhistas; contribuição previdenciária rural; admissão de empregados; exames médicos obrigatórios; estudos de caso.
Gestão de contratos: Contrato por objeto e contrato por prazo: planejamento, controle, diligenciamento, informação, coordenação de interfaces, registro; problemas na fase de execução: alterações unilaterais no ritmo dos trabalhos; suspensão de trabalhos; descumprimento de obrigações que afetam o cronograma físico e financeiro; procedimentos e soluções adequadas; consequências jurídicas; indenização por danos causados pela parte inadimplente; controle das responsabilidades e das obrigações contratuais: responsabilidade técnica, civil, penal, administrativa, tributária e trabalhista; parâmetros jurídicos para a renegociação ou repactuação contratual: restabelecimento da equação econômica e/ou financeira original; fato da contratante; fato do príncipe; teoria da imprevisão; estudo de casos; tópicos comuns dos contratos de prestação de serviços e de empreitada, interpretação dos negócios jurídicos em geral; efeito do silêncio nas relações contratuais; os conceitos de “estado de perigo” e “lesão”; aplicabilidade desses conceitos aos contratos; efeitos sobre a formação da equação econômica inicial do contrato; manutenção e recomposição da equação econômica do inicial contrato; teoria da imprevisão; conceito de “onerosidade excessiva”; força maior e caso fortuito; inadimplemento das obrigações, inclusive atraso de pagamento; constituição em mora; atualização monetária, juros e cláusula penal; responsabilidade civil; indenização por perdas e danos e lucros cessantes; introdução ao princípio da “boa fé” nos contratos; principais tópicos referentes à prestação de serviços; conceito legal de contrato por prazo; contrato por objeto; prazo máximo de execução; cessão de contrato pelo prestador; responsabilidades do prestador do serviço; responsabilidades do contratante; normas específicas do contrato de transporte; contratos de parceria rural; arrendamento rural e integração: normas aplicáveis e estudos de caso; consórcio de empresas, Sociedades em Conta de Participação – SCP e Sociedades de Propósito Específico – SPE: utilidades e aplicação no agronegócio.
Legislação tributária: princípios do direito tributário (princípios jurídicos da tributação); classificação dos tributos; normas gerais de direito tributário; fato gerador; solidariedade; domicilio tributário; responsabilidade tributária; dívida ativa; planejamento tributário; conceitos de impostos; classificação dos impostos no sistema tributário brasileiro; Impostos Federais: importação, exportação, imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, imposto sobre operações de crédito, câmbio com seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, imposto sobre a propriedade territorial rural, impostos extraordinários; Impostos Estaduais: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços – ICMS, imposto sobre a propriedade de veículos automotores; Impostos Municipais: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza; contribuições sociais; taxas; prescrição e decadência no direito tributário; planejamento tributário no regime de tributação do lucro real; planejamento tributário no regime de tributação do lucro presumido; planejamento tributário no regime de tributação do simples nacional; planejamento tributário em operações típicas; planejamento tributário nas exportações; planejamento tributário da CIDE; planejamento tributário em incentivos e regimes fiscais específicos; planejamento tributário para a atividade rural; imposto de renda na atividade rural – Pessoa Física: rendimentos; contratos agrários; receitas/custos e despesas; apuração do resultado; Imposto de Renda na atividade rural – Pessoa Jurídica: lucro real, presumido e arbitrado; Imposto sobre a propriedade rural (ITR) – formas de cálculo.
Ascom Abapa
