» Prorrogado prazo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica pelo setor agrícola

Os produtores rurais têm até janeiro de 2020 para se adequar às exigências

Uma antiga reivindicação dos agricultores baianos foi atendida pelo governador Rui Costa, que publicou, nesta sexta-feira (26), o decreto nº 19.142, prorrogando o prazo para emissão obrigatória de nota fiscal eletrônica pela categoria. A matéria estabelece o dia 1 de janeiro do próximo ano como data limite para que os produtores passem a emitir a nota eletronicamente. Até lá, serão aceitas as notas manuais, retiradas junto à Secretaria Estadual da Fazenda.

A decisão atende ao pedido protocolado, no final do mês passado, pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), que alegou problemas estruturais enfrentados pela região, sobretudo na zona rural, onde os sinais de telefonia e internet são precários, dificultando a emissão do documento. A ideia da entidade é pressionar as concessionárias dos serviços de telefonia e internet a melhorarem a comunicação nas comunidades agrícolas, já que os produtores rurais dependem do suporte tecnológico para cumprir à legislação tributária.

Para o presidente da Aiba, Celestino Zanella, o atendimento do pleito demonstra a consciência do governo do Estado sobre os problemas que independem do agricultor. “Além de produzir alimentos para saciar a fome da humanidade, somos o setor que mais gera emprego e contribui com a economia do País. Não podemos, portanto, ser duplamente penalizados. Já estamos em desvantagem pela distância geográfica com a nossa capital e pelos prejuízos tecnológicos. É injusto sermos punidos por não poder contar com uma ferramenta porque somos mal assistidos pelas prestadoras de serviço”, pontua, comemorando a decisão do governo em dilatar o prazo.

Segundo ele, a medida vai beneficiar principalmente o pequeno produtor, que tem mais dificuldade de acesso. Os maiores contam com mais estrutura, pois investiram mais.

Com o novo decreto, o produtor ou extrator rural, inscrito no Cadastro de Contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tem até o dia 31 de dezembro deste ano para instalar o programa em sua propriedade rural. Os que já possuem o software e um bom sinal de comunicação já podem emitir o documento normalmente.

Ascom Aiba