» Projeto Regularização Ambiental

Centro de Apoio e Regularização Ambiental

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O Centro de Apoio e Regularização Ambiental das Propriedades Produtoras de Algodão e Culturas Acessórias do Oeste da Bahia já é uma realidade na região oeste da Bahia. Criado pela Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa) e a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), o Centro vai auxiliar o produtor rural a manter a regularidade de suas propriedades e, consequentemente, das atividades agrícolas.

”O Centro de Apoio e Regularização Ambiental, possibilitará que todos os associados da Abapa, tenham informações para fazer o Cefir com o máximo de presteza, tendo a orientação adequada, dada pela Dra. em botânica e bióloga, Alessandra Chaves. Assim, o produtor poderá sanar quaisquer dúvidas sobre áreas de preservação permanente, reservas legal, aproveitamento de material lenhoso, supressão vegetal, ficará por dentro dos prazos e das pessoas, prefeituras, estado, responsáveis por cada ato ambiental.”, disse o presidente da Abapa, Celestino Zanella.

Além dos serviços de orientação, acompanhamento de procedimentos e normas sobre regularização ambiental da propriedade e o cumprimento da legislação, o Centro presta assessoria para a adesão e atualização de dados junto ao Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), realiza a conversão de arquivos de mapa do formato DWG para Shapefile (shp), para inscrição no Cefir, e acompanha a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Para a coordenadora do Centro e Diretora de Meio Ambiente da AIBA, Alessandra Chaves, “a implantação do Centro, irá contribuir de forma muito positiva com a ampliação do conhecimento dos produtores rurais frente as mudanças ocorridas nas legislações ambientais, em especial a partir de 2012 quando da publicação do Código Florestal e em 2014 para as novas regulamentações da Política Ambiental do estado da Bahia, o que consequentemente irá contribuir para regularização ambiental da propriedade rural”, disse Alessandra.

O projeto conta com recursos provenientes do Instituto Brasileiro do Algodão (Iba).

COMO TER ACESSO

O centro está localizando na sede da Aiba/Abapa, em Barreiras, e funciona das 8 às 12h e das 14 às 18h. O serviço de assessoria para realização do Cefir só é realizado mediante agendamento. Dessa maneira, os interessados deverão entrar em contato com a diretoria de Meio Ambiente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) e marcar o atendimento através dos seguintes canais de comunicação:  Tel.: (77) 3613 – 8000/8027 e E-mail: meioambiente@aiba.org.br.

Downloads:

Legislação –

Decreto Nº 14.024 de 06 de Junho de 2012
Decreto Nº 8.235, de 5 de Maio de 2014
Decreto Nº 15.180 de 02 de Junho de 2014
Decreto Nº 15.682 de 19 de Novembro de 2014

Instrução Normativa Nº 2/MMA, de 06 de Maio de 2014
Instrução Normativa Nº 22, de 26 de Dezembro de 2014
Instrução Normativa Nº 23, de 31 de Dezembro de 2014

Lei Nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006
Lei Nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Lei Nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012
Lei Nº 13.223 de 12 de Janeiro de 2015
Lei Nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Lei Nº 12.050 de 07 de  Janeiro de 2011
Lei Nº 9.985 de 18 de Julho de 2000 – SNUC

Portaria INEMA Nº 8578 de 09/10/2014

Resolução CONAMA Nº 237 de 19 de Dezembro de 1997
Resolução CONAMA Nº 362 DE 23 de Junho de 2005
Resolução CEPRAM Nº 4.327 de 31 de Outubro de 2013

Publicações –

Cartilha – Regularização ambiental de propriedades rurais na Bahia
Folder CEFIR
Tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais