Probahia

Programa de benefício fiscal que permite ao produtor rural, Pessoa Física ou Jurídica, o diferimento do ICMS na aquisição de bens de produção para implantação ou ampliação de projetos agropecuários ou plantas industriais, localizados na Bahia.

Carta consulta – Regulamento do ICMS

 

REGULAMENTO DO ICMS 

CAPÍTULO XI DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO 

Art. 286.
É diferido o lançamento do ICMS:

XXV – nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas, desde que produzidos neste Estado, e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimentos industriais ou agropecuários localizados neste Estado, para serem utilizados em processo de implantação ou ampliação da planta de produção, inclusive sua automação, observado o disposto nos §§ 13, 14 e 15 deste artigo;

§ 13. É dispensado o lançamento do imposto diferido:

III – de bens destinados ao ativo imobilizado de que cuidam os incisos XXV, LIII, LXVI e LXVII, se a desincorporação dos referidos bens ocorrer após dois anos de seu uso no estabelecimento;
§ 14. Para fruição do tratamento previsto no inciso XXV, o contribuinte deverá encaminhar pedido ao Conselho Deliberativo do PROBAHIA para obter autorização prévia, com prazo determinado, que somente será concedida se o contribuinte:

I – apresentar projeto de implantação ou ampliação da planta de produção com cronograma de execução;

II – declarar que se trata de bens a serem utilizados no processo de implantação ou ampliação da planta de produção ou automação;

III – não possuir débito inscrito em dívida ativa, exceto se estiver com a exigibilidade suspensa.

§ 15. O diferimento de que trata o inciso XXV se aplica, inclusive, às empresas geradoras de energia elétrica e estende-se às operações realizadas por empresas contratadas para construção e montagem de Unidades Termoelétricas (UTE), bem como às saídas internas por elas realizadas, desde que os bens tenham como destino final o ativo imobilizado do contribuinte contratante.

Lembramos que o pleito do PR precisa ser aprovado no Conselho Deliberativo do PROBAHIA, cujas reuniões são BIMESTRAIS.

Para fazer uso do benefício é necessário ter uma resolução do conselho deliberativo publicado no DOE.

 

Estamos à disposição para dirimir qualquer dúvida.

Compartilhar:
;